Contratos com empresas estrangeiras e a Cláusula de Eleição de Foro

Sabemos que faz parte do cotidiano de muitas empresas brasileiras de médio e grande porte a celebração de contratos de toda sorte com empresas estrangeiras. Dentre os contratos comumente avençados vemos os contratos de distribuição, de prestação de serviços, de transferência de tecnologia, joint venture, de franquia, de agência, entre tantos outros. Um importante aspecto … Ler mais

Doing Business In Brazil – Main Legal Issues

Investir no Brasil requer um conhecimento jurídico especializado em todas as áreas relacionadas ao Direito Empresarial. Nosso manual “Doing Business in Brazil” fornece informações detalhadas sobre os principais aspectos jurídicos necessários para que o investidor tenha sucesso em suas aplicações no país. Faça o download.

Soluções para a convivência dos interesses público e privado na sociedade de economia mista

Apesar de o conflito de interesse existir nas sociedades de economia mista, tanto entre a finalidade lucrativa e a implementação de políticas públicas quanto entre o acionista majoritário e a sociedade, pelo fato de o Estado figurar em dois polos da negociação, existem mecanismos societários para contornar essa situação, conferindo aos acionistas minoritários a possibilidade … Ler mais

STJ: TUST e TUSD Não Fazem Parte da Base de Cálculo do ICMS

Na composição do preço final da conta de energia encontra-se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), se conectados à rede de Concessionária de transmissão (Furnas, Chesf, etc.) ou da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) se a conexão for à rede de Concessionária de … Ler mais

Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida

A tese sobre a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e não fornecida obteve uma grande vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção do STJ definiu entendimento de que o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no … Ler mais

Transplantes de Intestino e as ações de obrigação de custear o tratamento em face do Estado

Atualmente muito se tem discutido a respeito de doenças raras e de grave consequências à saúde e a obrigação do Estado em custear seus tratamentos. A inclusão microvilositária é uma doença inflamatória de extrema gravidade cujo único tratamento é o transplante intestinal, eis que os pacientes acometidos possuem deficiência na absorção de proteínas, tendo como … Ler mais

Empresas Investigadas por Corrupção no Brasil, com Títulos Negociados no Exterior, Podem Ser Processadas em Jurisdições Estrangeiras por Eventuais Danos a Investidores

Desde março de 2014, quando deflagrada a “Operação Lava Jato”, dezenas de executivos e empresas foram investigadas e responsabilizadas judicialmente, incluindo empresas Brasileiras com American Depositary Receipts (ADRs) negociados na bolsa de Nova York ou no “mercado de balcão” (OTC), nos Estados Unidos, e empresas estrangeiras com capital aberto em outras jurisdições. Empresas envolvidas na … Ler mais

Novas Regras Aplicáveis aos Investidores-Anjo Entram em Vigor

No dia 1º de Janeiro de 2017, entraram em vigor os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro de 2016, estabelecendo, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, regras atinentes aos investimentos realizados nas microempresas (sociedades com receita bruta anual inferior a R$360.000,00) e empresa de pequeno … Ler mais

A evolução das estruturas de captação de recursos financeiros: Crowdfunding, Mútuo Conversível e Debêntures Conversíveis

Diante da evolução das relações empresariais e com a “importação” do americano convertible note como mecanismo de captação de recursos, principalmente por empresas de tecnologia em estágio inicial (startups), passou-se a identificar a utilização de novas estruturas no cenário brasileiro e uma popularização de outras antes não tão utilizadas por esse tipo de sociedade, como … Ler mais