THE WORLD CUP OFFICE POOL: LEGAL RISKS TO BE ADDRESSED

Written by: Aloisio Szczecinski Filho and Marília Prestes As the World Cup approaches, a tradition whose legal repercussions are often unknown or overlooked resurfaces in corporate environments: the collective betting pool. When this practice takes place in the workplace, company managers must assess whether it is being carried out in compliance with legal requirements , … Ler mais

O BOLÃO DA COPA NAS EMPRESAS: RISCOS JURÍDICOS A SEREM ENDEREÇADOS

Escrito por: Por Aloisio Szczecinski Filho e Marília Prestes Com a aproximação da Copa do Mundo, ressurge nos ambientes corporativos uma tradição cujas repercussões jurídicas tendem a ser desconhecidas ou ignoradas: o bolão coletivo. Quando essa prática ocorre no ambiente de trabalho, é preciso que os gestores da empresa avaliem se está sendo realizada em … Ler mais

NR-1 AND PSYCHOSOCIAL RISKS IN THE WORK ENVIRONMENT

Written by: Ana Biderman Furriela e Marília Prestes > What is it about? Regulatory Standard No. 1 (NR-1) governing Occupational Risk Management, iand ssued by the Brazilian Ministry of Labor and Employment, was amended in August 2024 to include so-called “work-related psychosocial risk factors,” i.e., risks to workers’ mental health. As a result, such risks … Ler mais

NR-1 E OS RISCOS PSICOSSOCIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO

Escrito por: Ana Biderman Furriela e Marília Prestes Do que se trata? A Norma Regulamentadora nº 1, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das normas aplicáveis ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, teve a sua redação alterada em agosto de 2024 e passou a incluir os chamados “fatores de risco psicossociais relacionados ao … Ler mais

MAIN TOPICS IN LABOR LAW

SECOND SEMESTER OF 2024- STF/TST STF (Supreme Federal Court) 1. Employment Relationship Between App-Based Drivers and Digital Platform Companies (Tema 1.291 – RE 1446336) On December 9, 2024, and December 10, 2024, the Supreme Federal Court (STF) held two public hearings to debate the rights and obligations between app drivers and digital platform companies, given … Ler mais

BOLETIM – PRINCIPAIS TEMAS DE DIREITO TRABALHISTA

2º SEMESTRE DE 2024- STF/TST STF 1. Vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas de plataforma digital (Tema 1.291 -RE 1446336) Nos dias 09/12/2024 e 10/12/2024, o Supremo Tribunal Federal-STF realizou duas audiências públicas para debater os direitos e deveres entre motoristas de aplicativo e empresas de plataforma digital, ante repercussão geral do tema. … Ler mais

Contracts with Foreign Companies and the Forum Selection Clause

It is common for many medium-sized and large Brazilian companies to enter into various contracts with foreign companies. The types of contracts often entered into there are distribution agreements, services agreements, transfer of technology agreements, joint ventures, franchising agreements, agency agreements, among many others. An important aspect that must be considered during negotiations and the … Ler mais

Contratos com empresas estrangeiras e a Cláusula de Eleição de Foro

Sabemos que faz parte do cotidiano de muitas empresas brasileiras de médio e grande porte a celebração de contratos de toda sorte com empresas estrangeiras. Dentre os contratos comumente avençados vemos os contratos de distribuição, de prestação de serviços, de transferência de tecnologia, joint venture, de franquia, de agência, entre tantos outros. Um importante aspecto … Ler mais

Intestinal Transplantation and lawsuits seeking to oblige the state to cover the costs

Lately, the question whether the state has an obligation to pay for treatments for rare diseases with serious health consequences has been much discussed. Microvillus inclusion disease is an extremely serious inflammatory disease, whose sole treatment is intestinal transplantation, since the affected patients have a deficient protein absorption, and their sole source of nutrition are … Ler mais