A tese sobre a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e não fornecida obteve uma grande vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção do STJ definiu entendimento de que o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no … Ler mais
Atualmente muito se tem discutido a respeito de doenças raras e de grave consequências à saúde e a obrigação do Estado em custear seus tratamentos. A inclusão microvilositária é uma doença inflamatória de extrema gravidade cujo único tratamento é o transplante intestinal, eis que os pacientes acometidos possuem deficiência na absorção de proteínas, tendo como … Ler mais
Desde março de 2014, quando deflagrada a “Operação Lava Jato”, dezenas de executivos e empresas foram investigadas e responsabilizadas judicialmente, incluindo empresas Brasileiras com American Depositary Receipts (ADRs) negociados na bolsa de Nova York ou no “mercado de balcão” (OTC), nos Estados Unidos, e empresas estrangeiras com capital aberto em outras jurisdições. Empresas envolvidas na … Ler mais
No dia 1º de Janeiro de 2017, entraram em vigor os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro de 2016, estabelecendo, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, regras atinentes aos investimentos realizados nas microempresas (sociedades com receita bruta anual inferior a R$360.000,00) e empresa de pequeno … Ler mais
Diante da evolução das relações empresariais e com a “importação” do americano convertible note como mecanismo de captação de recursos, principalmente por empresas de tecnologia em estágio inicial (startups), passou-se a identificar a utilização de novas estruturas no cenário brasileiro e uma popularização de outras antes não tão utilizadas por esse tipo de sociedade, como … Ler mais
Tão logo as notícias deram como certa a existência de vacinas contra a Covid-19 e mesmo antes que o órgão brasileiro competente, a ANVISA, aprovasse qualquer uma delas, os debates na esfera do Direito do Trabalho já se iniciaram com a grande pergunta: poderá o empregador exigir que seus empregados se vacinem? Após a aprovação … Ler mais
Nayara Ferreira Marques da Silva. Advogada no Furriela Advogados. Dias de descanso regulamentados pela legislação brasileira. A legislação trabalhista brasileira reconhece a importância do descanso para a saúde e bem-estar dos trabalhadores, garantindo um conjunto de direitos relacionados a dias de descanso semanal, férias e feriados. Contudo, a regulamentação dos dias de descanso culturais e … Ler mais
Nayara Ferreira Marques da Silva. Cristiane Fátima Grano Haik Advogada trabalhista no Furriela Advogados. Empregados contratados no exterior para realização de atividades no Brasil. No âmbito do direito privado é cediço que as obrigações contraídas no exterior são regidas pela lei do país em que foram constituídas. É o que prevê o artigo 9º da … Ler mais
Luciana Betiol Publicada no ano passado, a Lei n. 14.457/2022 conhecida como a Lei Emprega + Mulheres altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visa garantir o aumento da inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho, dando concretude à agenda 2030 da ONU, especificamente com relação ao ODS 5 que trata da igualdade de gênero, e … Ler mais