Energy Bills – According to the STJ the Rates TUST and TUSD should not be included in the VAT calculation

The price composition of energy bills includes the Rate for Usage of the Transmission System for Electrical Energy (TUST), if connected to the network of a transmission concessionaire (Furnas, Chesf, etc.) or the Rate for Usage of the Distribution System for Electrical Energy (TUSD), if connected to the network of a distribution concessionaire (Eletropaulo, CPFL, etc.). … Ler mais

STJ: TUST e TUSD Não Fazem Parte da Base de Cálculo do ICMS

Na composição do preço final da conta de energia encontra-se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), se conectados à rede de Concessionária de transmissão (Furnas, Chesf, etc.) ou da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) se a conexão for à rede de Concessionária de … Ler mais

Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida

A tese sobre a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e não fornecida obteve uma grande vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção do STJ definiu entendimento de que o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no … Ler mais