Labor Legal regime applicable to employees hired abroad for providing services in Brazil and digital nomads based in Brazil

Nayara Ferreira Marques da Silva. Labor lawyer at Furriela Advogados. Cristiane Fátima Grano Haik. Labor lawyer at Furriela Advogados. 1.1.      Employees hired abroad to carry out In Brazil activities in Brazil Within the scope of private law, obligations contracted abroad are regulated by the law of the country in wich they were constituted. It is … Ler mais

Cultural and religious rest days and the Brazilian labor legislation

Nayara Ferreira Marques da Silva. Attorney at Furriela Advogados.  Rest days regulated by Brazilian law. The Brazilian labor legislation recognizes the importance of rest for the health and well-being of workers, guaranteeing a set of rights related to weekly rest days, vacations and holidays. However, the regulation of non-Christian cultural and religious rest days is … Ler mais

Regime Jurídico trabalhista aplicável aos trabalhadores contratados no exterior para prestação de serviços no território brasileiro e aos nômades digitais sediados no Brasil.

Nayara Ferreira Marques da Silva. Cristiane Fátima Grano Haik Advogada trabalhista no Furriela Advogados.  Empregados contratados no exterior para realização de atividades no Brasil. No âmbito do direito privado é cediço que as obrigações contraídas no exterior são regidas pela lei do país em que foram constituídas. É o que prevê o artigo 9º da … Ler mais