Gustavo de Lima Palhares On January 1st, 2017, rules applicable to investments made on “micro-enterprises” (companies with annual gross revenue lower than R$360,000.00) and “small-enterprises” (companies with annual gross revenue lower than R$4,800,000.00) by angel-investors, became effective for the first time in our country’s legal system, through Supplementary Law # 155 dated as of October 27th, 2016 (Sections 61-A, … Ler mais
Since March of 2014, when Brazilian authorities uncovered “Operation Carwash”, dozens of executives and companies have been investigated and found guilty in Brazil, including Brazilian companies with American Depositary Receipts (ADRs) traded in the New York Stock Exchange or Over-the-Counter (OTC) markets in the United States and foreign companies publicly traded in other jurisdictions. Companies … Ler mais
In light of evolution of business relations and the “importation” of the American convertible note as a funding mechanism, mainly by early stage tech-companies (statups), new legal structures arose in Brazil and other types of unpopular structures started being used more often, such as the Convertible Loan Agreements and Convertible Debentures. We also noted the … Ler mais
Desde março de 2014, quando deflagrada a “Operação Lava Jato”, dezenas de executivos e empresas foram investigadas e responsabilizadas judicialmente, incluindo empresas Brasileiras com American Depositary Receipts (ADRs) negociados na bolsa de Nova York ou no “mercado de balcão” (OTC), nos Estados Unidos, e empresas estrangeiras com capital aberto em outras jurisdições. Empresas envolvidas na … Ler mais
No dia 1º de Janeiro de 2017, entraram em vigor os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro de 2016, estabelecendo, pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, regras atinentes aos investimentos realizados nas microempresas (sociedades com receita bruta anual inferior a R$360.000,00) e empresa de pequeno … Ler mais
Diante da evolução das relações empresariais e com a “importação” do americano convertible note como mecanismo de captação de recursos, principalmente por empresas de tecnologia em estágio inicial (startups), passou-se a identificar a utilização de novas estruturas no cenário brasileiro e uma popularização de outras antes não tão utilizadas por esse tipo de sociedade, como … Ler mais