Furriela Advogados SECOND SEMESTER OF 2024- STF/TST STF (Supreme Federal Court) 1. Employment Relationship Between App-Based Drivers and Digital Platform Companies (Tema 1.291 – RE 1446336) On December 9, 2024, and December 10, 2024, the Supreme Federal Court (STF) held two public hearings to debate the rights and obligations between app drivers and digital platform companies, given … Ler mais
2º SEMESTRE DE 2024- STF/TST STF 1. Vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas de plataforma digital (Tema 1.291 -RE 1446336) Nos dias 09/12/2024 e 10/12/2024, o Supremo Tribunal Federal-STF realizou duas audiências públicas para debater os direitos e deveres entre motoristas de aplicativo e empresas de plataforma digital, ante repercussão geral do tema. … Ler mais
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Nayara Ferreira Marques da Silva. Advogada no Furriela Advogados. Dias de descanso regulamentados pela legislação brasileira. A legislação trabalhista brasileira reconhece a importância do descanso para a saúde e bem-estar dos trabalhadores, garantindo um conjunto de direitos relacionados a dias de descanso semanal, férias e feriados. Contudo, a regulamentação dos dias de descanso culturais e … Ler mais